Descubra como garantir sua Isenção do Imposto de Renda agora mesmo!
Auxiliamos aposentados, pensionistas e militares reformados com doenças graves a isentarem-se do imposto de renda.
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Você tem direito à Isenção do Imposto de Renda?
Descubra se você pode se beneficiar da Isenção do Imposto de Renda!
Doenças Graves
Pessoas portadoras de doenças graves, conforme especificado em lei, têm direito à isenção do Imposto de Renda.
Aposentados
Aposentados têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Pensionistas
Pensionistas também têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que cumpram os requisitos previstos em lei.
Militares Reformados
Militares reformados têm direito à isenção do Imposto de Renda, seguindo as normas estabelecidas para essa categoria.
Atenção: confira a lista de doenças que dão direito à isenção de IRPF!
Para o STJ, o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo, ou seja, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR. É importante falar com um especialista para saber se você se encaixa nos critérios.
Conheça quem vai te ajudar
Dr. Clerson André Rossato
OAB/RS 54.606
Pós-Graduando em Inclusão e Direitos da Pessoa com Deficiência pela CBI of Miami – Child Behavior Institute;
Pós-Graduado em Direito do Estado pela Uniritter – Centro Universitário Ritter Dos Reis;
Bacharel em Direito pela Unijui – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.
Dr. André Fronza
OAB/RS 65.334
Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Ibet – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários;
Bacharel em Direito pela Uniritter – Centro Universitário Ritter dos Reis.
Descubra agora se você tem direito à isenção de IRPF!
Se você tem alguma dessas doenças, saiba que tem direito à isenção de IRPF:
- Moléstia Profissional
- Tuberculose Ativa
- Alienação Mental
- Esclerose Múltipla
- Neoplasia Maligna
- Cegueira (Inclusive Monocular)
- Hanseníase
- Paralisia Irreversível E Incapacitante
- Cardiopatia Grave
- Doença De Parkinson
- Espondiloartrose Anquilosante
- Nefropatia Grave
- Hepatopatia Grave
- Estados Avançados Da Doença De Paget (Osteíte Deformante)
- Contaminação Por Radiação
- Síndrome Da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
Veja o que os clientes dizem sobre o serviço
Perguntas Frequentes
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)?
- Têm direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) pessoas que se enquadram em algumas categorias específicas, como portadores de doenças graves, aposentados, pensionistas e militares reformados. Cada categoria possui requisitos e critérios próprios para a isenção, conforme previsto na legislação vigente.
Quais são as doenças que dão direito à isenção do IRPF?
- Em 2010, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.116.620, fixou a tese de que o conteúdo normativo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção de IR apenas em favor dos aposentados portadores das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.
Como faço para solicitar a isenção do Imposto de Renda?
- Para solicitar a isenção do Imposto de Renda, é necessário reunir a documentação médica que comprove a doença grave, aposentadoria, pensão ou reforma militar, conforme o caso. Em seguida, é preciso preencher o formulário específico da Receita Federal e entregá-lo junto com a documentação exigida. É recomendável buscar a orientação de um profissional especializado para auxiliar no processo.
A isenção do Imposto de Renda é automática para quem tem direito?
- Não, a isenção do Imposto de Renda não é automática. É necessário solicitar a isenção à Receita Federal do Brasil, seguindo os procedimentos e requisitos estabelecidos. A análise e concessão da isenção são feitas com base na documentação apresentada e na verificação dos critérios exigidos pela legislação.
O sucesso no tratamento afasta o direito à isenção?
- Não. Uma vez acometido por doença classificada como grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, a isenção do imposto de renda não pode ser afastada pela simples falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Sumula 627 do STJ, segundo a qual a contemporaneidade dos sintomas não é requisito para o reconhecimento do direito. O objetivo do benefício de isenção do imposto de renda é amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade do seu tratamento, facilitando-o, ainda que se considere clinicamente curado ou com a doença sob controle.
